HC 907049 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada está suficientemente fundamentada, não há contradição, obscuridade ou omissão a sanar, a impetração ocorreu após o trânsito em julgado configurando substitutivo de revisão criminal incabível, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do habeas corpus ou a redução da pena-base.

Parties: Embargante: Antonio Carlos Fraga dos Santos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Substitutiva, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Ilegalidade Flagrante

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Parties

Antonio Carlos Fraga dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substituto de revisão criminal)
2 possibilidade de modificação por embargos de declaração com efeito infringente
3 valor probatório/uso de processo para majorar a pena-base por antecedentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Writ não conhecido.