HC 917481 - DECISAO

HC 917481 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; o acórdão recorrido foi publicado em 27/05/2024 e encontra-se no prazo para interposição dos recursos cabíveis.

Parties
Paciente: MAICON LACERDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade, Recurso Cabível
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Admissibilidade Flagrante Ilegalidade Recurso Cabível

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Parties

MAICON LACERDA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 incidência do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; o acórdão recorrido foi publicado em 27/05/2024 e encontra-se no prazo para interposição dos recursos cabíveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.