RHC 98771 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, de modo que o pedido de trancamento da ação penal tornou-se incabível, inexistindo interesse de agir ante a existência de novo título cuja cognição sobre autoria e materialidade foi exaurida.

Parties: Paciente: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Paciente: CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Que Denegou Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome: Recurso prejudicado
Legal Topics: Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Ilegitimidade Passiva, Lei Nº 7.492/1986, Art. 7º, Inciso III

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Ilegitimidade Passiva Lei Nº 7.492/1986, Art. 7º, Inciso III

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Parties

ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Que Denegou Habeas Corpus; Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória
2 Ilegitimidade passiva quanto à imputação do art. 7º, inciso III, da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

Com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente recurso.
Publique-se.