HC 919012 - DECISAO

HC 919012 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a alegada nulidade da busca pessoal não foi decidida na origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Participação Por Videoconferência, Nulidade De Busca Pessoal, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Por Videoconferência Nulidade De Busca Pessoal Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

RAFAEL CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 Direito de acusado foragido participar virtualmente de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 Nulidade de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de HC contra indeferimento de liminar por relator em outro writ, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária; além disso, a alegada nulidade da busca pessoal não foi decidida na origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.