HC 914270 - DECISAO

HC 914270 - DECISAO

Embora o decisum pudesse conter elementos mais robustos, a quantidade de drogas apreendidas (26,4g de maconha, 75,7g de K2 e 47,8g de crack) e demais circunstâncias não justificam, por si sós, a medida extrema da prisão preventiva diante do princípio da proporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto.

Parties
Paciente: THIAGO BONILLO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

THIAGO BONILLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e alternativas à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decisum pudesse conter elementos mais robustos, a quantidade de drogas apreendidas (26,4g de maconha, 75,7g de K2 e 47,8g de crack) e demais circunstâncias não justificam, por si sós, a medida extrema da prisão preventiva diante do princípio da proporcionalidade e da possibilidade de medidas cautelares diversas; assim, concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades.
  • Proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.