HC 918313 - DECISAO

HC 918313 - DECISAO

O pedido foi rejeitado por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a decisão agravada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; subsidiariamente, a prisão preventiva mostra-se justificada pela reincidência e multirreincidência do paciente, pela soma das penas em abstrato superior a quatro anos e pelo risco à ordem pública diante da forma sofisticada de ocultação das mercadorias e indícios de atuação em organização criminosa, além de ter havido requerimento do Ministério Público, não se configurando teratologia que imponha a substituição da custódia por medidas alternativas.

Parties
Paciente: CLEITON CAMILO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade De Liminar (súmula 691/stf) E Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Descaminho, Fiança, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Descaminho Fiança Medidas Cautelares Súmula 691/stf +1 more

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Parties

CLEITON CAMILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Inadmissibilidade De Liminar (súmula 691/stf) E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 313 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares e aplicação do art. 282, § 6º, do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi rejeitado por aplicação da Súmula 691/STF, porquanto a decisão agravada indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi julgado pelo tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice; subsidiariamente, a prisão preventiva mostra-se justificada pela reincidência e multirreincidência do paciente, pela soma das penas em abstrato superior a quatro anos e pelo risco à ordem pública diante da forma sofisticada de ocultação das mercadorias e indícios de atuação em organização criminosa, além de ter havido requerimento do Ministério Público, não se configurando teratologia que imponha a substituição da custódia por medidas alternativas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.