HC 878633 - DECISAO

HC 878633 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissões pontuais sem efeitos modificativos, porquanto as alegações de negativa de autoria, desclassificação e insuficiência probatória demandam exame aprofundado que não cabe ao habeas corpus, e a questão do Acordo de Não Persecução Penal não pode ser decidida diretamente por esta Corte sem deliberação da instância originária; quanto à prisão domiciliar, faltou comprovação de que o paciente é o único responsável pelo filho menor, de modo que não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique modificação do indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ysrhael Fernandes de Castro; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissões, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Domiciliar, Desclassificação Do Crime, Negativa De Autoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Prisão Domiciliar Desclassificação Do Crime Negativa De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ysrhael Fernandes de Castro

Paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação dos requisitos da custódia preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por ser responsável por filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar omissões pontuais sem efeitos modificativos, porquanto as alegações de negativa de autoria, desclassificação e insuficiência probatória demandam exame aprofundado que não cabe ao habeas corpus, e a questão do Acordo de Não Persecução Penal não pode ser decidida diretamente por esta Corte sem deliberação da instância originária; quanto à prisão domiciliar, faltou comprovação de que o paciente é o único responsável pelo filho menor, de modo que não há constrangimento ilegal evidenciado que justifique modificação do indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar omissões, sem efeitos modificativos; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte apenas para sanar as omissões apontadas, sem efeitos modificativos.
  • Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus.