HC 916557 - DECISAO

HC 916557 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada para apreciar a pretensão apresentada (funciona como sucedâneo de recurso próprio) e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ausente ilegalidade patente, não se justifica a concessão da ordem pelo STJ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Pena, Retificação De Atestado De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Pena Retificação De Atestado De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Supressão De Instância

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal em razão de decisão que não retificou atestado de pena para descontar período de prisão preventiva e não reconheceu progressão para regime semiaberto
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Impedimento do STJ de analisar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a via eleita é inadequada para apreciar a pretensão apresentada (funciona como sucedâneo de recurso próprio) e porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ausente ilegalidade patente, não se justifica a concessão da ordem pelo STJ, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.