HC 904322 - ACORDAO

HC 904322 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; o indeferimento liminar foi fundamentado na ausência de demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e na existência de indícios de autoria e materialidade relacionados à lavagem de capitais e ao vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ADEILTON DO AMARAL TAVARES; Decisão Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça; Autoridade Coatora: Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Capitais, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar Indeferida
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Lavagem De Capitais Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

ADEILTON DO AMARAL TAVARES

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e seu obstáculo ao conhecimento do writ
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a superar a Súmula 691 do STF; o indeferimento liminar foi fundamentado na ausência de demonstração inequívoca do constrangimento ilegal e na existência de indícios de autoria e materialidade relacionados à lavagem de capitais e ao vínculo com organização criminosa, justificando a manutenção da prisão preventiva; assim, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e, por conseguinte, a manutenção da prisão preventiva nos termos da decisão de origem