HC 913040 - ACORDAO

HC 913040 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, restou demonstrado que os policiais agiram com fundadas razões (denúncia anônima de "tribunal do crime", verificação do paciente em fuga e em trajes íntimos, confissão de posse de entorpecentes e ingresso autorizado pela companheira), resultando em flagrante e apreensão de 14 tabletes de maconha, numerário e balança; assim as diligências foram lícitas e não é cabível revolver a matéria fático-probatória na via mandamental.

Parties
Agravante: RONDINELLI SALVADOR FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Flagrante Trancamento Da Ação Penal Denúncia Anônima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RONDINELLI SALVADOR FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma), Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões/justa causa para ingresso
  3. 3 validez do consentimento da companheira para ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em análise perfunctória própria do habeas corpus, restou demonstrado que os policiais agiram com fundadas razões (denúncia anônima de "tribunal do crime", verificação do paciente em fuga e em trajes íntimos, confissão de posse de entorpecentes e ingresso autorizado pela companheira), resultando em flagrante e apreensão de 14 tabletes de maconha, numerário e balança; assim as diligências foram lícitas e não é cabível revolver a matéria fático-probatória na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.