HC 814154 - ACORDAO

HC 814154 - ACORDAO

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ impede agravo contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo o exame aprofundado das matérias próprias do mérito reservado ao colegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Incabimento De Recurso, Regimento Interno Do STJ Art. 258
Processo Penal Habeas Corpus Liminar Incabimento De Recurso Regimento Interno Do STJ Art. 258

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado dos autos para concessão de liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido porque o art. 258 do Regimento Interno do STJ impede agravo contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, sendo o exame aprofundado das matérias próprias do mérito reservado ao colegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental