HC 919282 - DECISAO

HC 919282 - DECISAO

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pela instância originária: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (22 porções de maconha, massa bruta 43,3g; 24 pedras de crack, massa bruta 3,9g) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar o agravamento da pena-base. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento da pena até o patamar definitivo de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e multa equivalente a 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: FABIO LUIZ DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e multa equivalente a 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 40, VI, Da Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/06 Art. 33 Da Lei 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

FABIO LUIZ DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pela instância originária
  2. 2 Possibilidade de aumento da pena-base com fundamento na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade, mesmo se impetrado em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base pela instância originária: a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (22 porções de maconha, massa bruta 43,3g; 24 pedras de crack, massa bruta 3,9g) não demonstram reprovabilidade suficiente para justificar o agravamento da pena-base. Assim, fixou-se a pena-base no mínimo legal e procedeu-se ao redimensionamento da pena até o patamar definitivo de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e multa equivalente a 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para redimensionar a pena do delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e multa equivalente a 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal de 5 anos e 500 dias-multa
  • Redimensionada a pena, após fases da dosimetria, para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e multa equivalente a 729 dias-multa