HC 919425 - DECISAO

HC 919425 - DECISAO

Afastou-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a quantidade/variedade de drogas, por si só, impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante, procedeu-se à readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantendo-se, porém, a exasperação da pena-base pelo art. 42 e a pena relativa ao art. 12 da Lei de Armas.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Ribeiro Fagilde; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem

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Parties

Luiz Fernando Ribeiro Fagilde

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Competência do STJ para apreciar pedido que significa revisão de condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Uso da quantidade/natureza da droga como fundamento exclusivo para afastar redução de pena

Ratio Decidendi

Afastou-se o entendimento das instâncias ordinárias de que a quantidade/variedade de drogas, por si só, impede o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; reconhecida a aplicação da fração máxima de 2/3 da minorante, procedeu-se à readequação da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 194 dias-multa, mantendo-se, porém, a exasperação da pena-base pelo art. 42 e a pena relativa ao art. 12 da Lei de Armas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 194 dias-multa.
  • Determinar que o Juízo da execução proceda à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o disposto no art. 44 do Código Penal.