HC 902000 - ACORDAO

HC 902000 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal adequada (recurso especial) ainda estava disponível e em curso, logo era prematuro o conhecimento do habeas corpus, que não pode ser usado como substituto do recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade.

Parties
Impetrante: GUILHERME HENRIQUE PALMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido; Decisão Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial, Sistema Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Uso Inadequado Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Especial Sistema Recursal

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PALMA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Não Provido; Decisão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 Existência de prazo em curso para interposição do recurso especial (vista à Procuradoria Geral de Justiça)
  3. 3 Exceções que autorizam habeas corpus em face de flagrante ilegalidade que afete a liberdade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via recursal adequada (recurso especial) ainda estava disponível e em curso, logo era prematuro o conhecimento do habeas corpus, que não pode ser usado como substituto do recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.