HC 900244 - ACORDAO

HC 900244 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de procuração assinada nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ, e (ii) impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, sendo certo que a matéria relativa ao indulto demandaria exame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Agravante: CHARTON ADAO BATISTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Procuração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 115 STJ, Súmula 182 STJ
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Procuração Princípio Da Dialeticidade Súmula 115 STJ Súmula 182 STJ

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Parties

CHARTON ADAO BATISTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado que subscreveu o recurso
  2. 2 Impugnação insuficiente e não específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Necessidade de não reexame de matéria fático-probatória para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por duas razões: (i) ausência de procuração assinada nos autos, incidindo a Súmula 115/STJ, e (ii) impugnação genérica e insuficiente dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, autorizando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, sendo certo que a matéria relativa ao indulto demandaria exame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido