HC 911172 - DECISAO

HC 911172 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o juízo a quo não demonstrou concretamente a gravidade da conduta nem o risco de reiteração necessários ao decreto da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequado substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: LIDIANE FRANCO DE MORAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LIDIANE FRANCO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação suficiente para a prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o juízo a quo não demonstrou concretamente a gravidade da conduta nem o risco de reiteração necessários ao decreto da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo adequado substituir a prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concede-se a ordem para substituir a prisão preventiva imposta à Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.