HC 904613 - DECISAO

HC 904613 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a ação penal objeto da impetração transitou em julgado em 10/6/2024 e houve baixa definitiva dos autos à origem, tornando impraticável o pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Elcival Vieira da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Trânsito Em Julgado Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elcival Vieira da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva em face de execução provisória da pena
  2. 2 Perda de objeto do writ em razão do trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a ação penal objeto da impetração transitou em julgado em 10/6/2024 e houve baixa definitiva dos autos à origem, tornando impraticável o pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.