HC 919985 - DECISAO

HC 919985 - DECISAO

Não conheço do writ porque a inicial não apresentou cópia integral do acórdão do TRF3 e o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o exame da verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Beneficiário: MOISES BENTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Deficiência Na Inicial, Verossimilhança Das Alegações
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prova Pré Constituída Deficiência Na Inicial Verossimilhança Das Alegações

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MOISES BENTO GONCALVES

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido por ausência de cópia integral do acórdão
  2. 2 incapacidade de verificar o alegado constrangimento ilegal por falta de prova pré-constituída
  3. 3 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a inicial não apresentou cópia integral do acórdão do TRF3 e o impetrante não trouxe prova pré-constituída do direito alegado, o que impede o exame da verossimilhança das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.