HC 880828 - DECISAO

HC 880828 - DECISAO

O Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do agravante em 18/04/2024 e impôs medidas cautelares diversas, configurando perda de objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: JONATHAN FRAGA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado por perda de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Pública, Corrupção Ativa, Perda De Objeto
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Fraude Ao Caráter Competitivo De Licitação Pública Corrupção Ativa Perda De Objeto

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Parties

JONATHAN FRAGA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva (garantia da ordem pública, gravidade concreta, posição de destaque na organização criminosa, necessidade de interromper atividades ilícitas)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem revogou a prisão preventiva do agravante em 18/04/2024 e impôs medidas cautelares diversas, configurando perda de objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado por perda de objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental às fls. 507-531.
  • Publique-se.