HC 916605 - DECISAO

HC 916605 - DECISAO

Não se constatou, no caso, manifesta ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, pois o acórdão fundamentou a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP) em razão de elementos concretos da execução — longa pena restante, recente progressão ao semiaberto e proximidade do endereço com área de atuação da organização criminosa — e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO NUNES LOPES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Art. 123 LEP
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Parties

ANTONIO NUNES LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para concessão da visita periódica ao lar (art. 123 da LEP)
  3. 3 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou, no caso, manifesta ilegalidade no indeferimento da visita periódica ao lar, pois o acórdão fundamentou a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP) em razão de elementos concretos da execução — longa pena restante, recente progressão ao semiaberto e proximidade do endereço com área de atuação da organização criminosa — e a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.