RHC 198796 - DECISAO

RHC 198796 - DECISAO

O recurso foi negado porque o trancamento pela via do habeas corpus é excepcional e, no caso, mesmo que se anulassem as provas decorrentes da entrada dos policiais no domicílio, permaneceriam elementos probatórios idôneos e concretos (apreensões anteriores com o corréu e com a paciente em via pública e afirmação de que havia mais drogas na residência), impedindo a concessão da ordem e exigindo a continuidade da instrução criminal.

Parties
Paciente/recorrente: Anaira de Aguiar Agostini Pereira; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Recurso ordinário improvido; nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante

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Parties

Anaira de Aguiar Agostini Pereira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 excecionalidade do trancamento via habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o trancamento pela via do habeas corpus é excepcional e, no caso, mesmo que se anulassem as provas decorrentes da entrada dos policiais no domicílio, permaneceriam elementos probatórios idôneos e concretos (apreensões anteriores com o corréu e com a paciente em via pública e afirmação de que havia mais drogas na residência), impedindo a concessão da ordem e exigindo a continuidade da instrução criminal.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.