HC 917702 - DECISAO

HC 917702 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, embora o paciente seja primário e os crimes tivessem sido cometidos sem violência, havia indicação de necessidade de cautela pelo Juízo e Tribunal de origem, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção Da Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção Da Inocência

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Observância dos princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade na imposição de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, porque, embora o paciente seja primário e os crimes tivessem sido cometidos sem violência, havia indicação de necessidade de cautela pelo Juízo e Tribunal de origem, e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se suficientes, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.