HC 891132 - DECISAO

HC 891132 - DECISAO

Considerando que o juízo a quo absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP e determinou a imediata expedição de alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE ELIAS ADAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prejuízo Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prejuízo Por Superveniência

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Parties

THIAGO HENRIQUE ELIAS ADAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência e manutenção da prisão preventiva nos autos de crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Prejuízo do habeas corpus por superveniência de decisão que determine soltura e/ ou absolvição

Ratio Decidendi

Considerando que o juízo a quo absolveu o paciente com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP e determinou a imediata expedição de alvará de soltura, o habeas corpus restou prejudicado, razão pela qual, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, o mandamus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.