HC 915312 - DECISAO

HC 915312 - DECISAO

Demonstrada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da ausência de gravidade concreta, da quantidade não expressiva de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo a liminar anteriormente deferida ratificada.

Parties
Paciente: Adair Moises Ferreira; Corréu: Renan Marques Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de origem; liminar ratificada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Adair Moises Ferreira

Paciente

Renan Marques Fagundes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do decreto prisional
  2. 2 Desproporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Demonstrada a inadequação e desproporcionalidade da prisão preventiva diante da ausência de gravidade concreta, da quantidade não expressiva de droga apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, a custódia cautelar deve ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, sendo a liminar anteriormente deferida ratificada.

Court Disposition

Ordem concedida, substituindo-se a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juiz de origem; liminar ratificada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de Adair Moises Ferreira por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Ratificar a liminar anteriormente deferida