HC 896189 - DECISAO

HC 896189 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a dosimetria e a própria condenação durante o prazo recursal contra acórdão de apelação (inadmissibilidade), e porque não houve constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da fração mínima de redução por tentativa ante o quase completo iter criminis e comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por provas testemunhais e documentos, sendo a revisão dessas questões demandante de reexame de provas.

Parties
Paciente: Max Vitor Magalhaes da Costa Pinheiro; Paciente: Ricardo Alexandre Ramalho da Silva; Paciente: Laydson Costa da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Lapso De Recurso Contra O Acórdão Da Apelação
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Revisão De Condenação, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Revisão De Condenação +1 more

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Parties

Max Vitor Magalhaes da Costa Pinheiro

Paciente

Ricardo Alexandre Ramalho da Silva

Paciente

Laydson Costa da Cunha

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Lapso De Recurso Contra O Acórdão Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  3. 3 Aplicação do percentual mínimo de redução por tentativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente para tentar revisar a dosimetria e a própria condenação durante o prazo recursal contra acórdão de apelação (inadmissibilidade), e porque não houve constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da fração mínima de redução por tentativa ante o quase completo iter criminis e comprovou a qualificadora do rompimento de obstáculo por provas testemunhais e documentos, sendo a revisão dessas questões demandante de reexame de provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.