RHC 198997 - DECISAO

RHC 198997 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses do recorrente não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; o remédio adequado para impugnar a fixação do regime inicial é o agravo em execução penal (art. 197 LEP).

Parties
Impetrante: ELIVELTON FARIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Progressão De Regime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Progressão De Regime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Agravo Em Execução Penal Supressão De Instância

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Parties

ELIVELTON FARIAS DO NASCIMENTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível irregularidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 competência e possibilidade de conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 remédio processual adequado para impugnação da sentença penal condenatória (agravo em execução penal, art. 197 LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque as teses do recorrente não foram apreciadas no acórdão impugnado, e o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância; o remédio adequado para impugnar a fixação do regime inicial é o agravo em execução penal (art. 197 LEP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.