HC 921206 - DECISAO

HC 921206 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque foi manejado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento do writ originário sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, evitando-se supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de interposição de agravo regimental
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 Impedimento de exame direto para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque foi manejado contra decisão monocrática que indeferiu o processamento do writ originário sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.