HC 911314 - ACORDAO

HC 911314 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, razão pela qual o Tribunal é incompetente para processar o pedido e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE GOÉS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE GOÉS FILHO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal dirigido contra acórdão já transitado em julgado, não se inaugura a competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, razão pela qual o Tribunal é incompetente para processar o pedido e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e manteve a condenação e a pena imposta