HC 793374 - DECISAO

HC 793374 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: a pena-base foi exasperada com fundamento em antecedente criminal longevo e não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea; procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando a pena-base no mínimo legal, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e mantida a majorante de 1/6 pela prática do crime contra idoso, resultando pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Niel Santos Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502252-14.2020.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Simples, Confissão Espontânea, Agravante Crime Contra Idoso, Antecedentes Criminais
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Simples Confissão Espontânea Agravante Crime Contra Idoso Antecedentes Criminais

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Parties

Niel Santos Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502252-14.2020.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação da pena-base com fundamento em antecedente criminal longevo
  2. 2 Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea por suposta parcialidade
  3. 3 Incidência da agravante de crime praticado contra idoso sem prova da ciência da idade da vítima

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria: a pena-base foi exasperada com fundamento em antecedente criminal longevo e não se reconheceu a atenuante da confissão espontânea; procedeu-se ao redimensionamento da pena fixando a pena-base no mínimo legal, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e mantida a majorante de 1/6 pela prática do crime contra idoso, resultando pena definitiva de 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem impetrada para reduzir a pena-base e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, resultando a reprimenda definitiva em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa, no regime inicial fechado.
  • Comunique-se com urgência.