HC 897451 - ACORDAO

HC 897451 - ACORDAO

Havendo, na instância ordinária, outros elementos de prova idôneos e suficientes (depoimentos colhidos em juízo e confissão extrajudicial) que sustentam a autoria e materialidade, a eventual nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art. 226 do CPP não autoriza, via habeas corpus, o desprovimento da condenação, pois a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Parties
Agravante: FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT; Instância Originária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Roubo

Case Brief

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Parties

FABIANO FIGUEIREDO SCHIMIDT

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Instância Originária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Efeito da nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 Se existência de outros elementos de prova pode sustentar a condenação independentemente do reconhecimento nulo
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada quando a decisão demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Havendo, na instância ordinária, outros elementos de prova idôneos e suficientes (depoimentos colhidos em juízo e confissão extrajudicial) que sustentam a autoria e materialidade, a eventual nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art. 226 do CPP não autoriza, via habeas corpus, o desprovimento da condenação, pois a modificação demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus