HC 866700 - ACORDAO

HC 866700 - ACORDAO

A instância ordinária prestou fundamentação suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Junior Michel Schaldach
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (decisão Final: Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

Junior Michel Schaldach

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental (decisão Final: Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial perante suposta ilegalidade flagrante
  3. 3 Suficiência de provas para demonstrar dedicação a atividades criminosas e consequente dosimetria

Ratio Decidendi

A instância ordinária prestou fundamentação suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que não conheceu do writ

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do writ.