HC 891427 - ACORDAO

HC 891427 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e, além disso, há recurso especial (AREsp n. 2.582.695/GO) pendente contra o mesmo acórdão, configurando a vedação à tramitação concomitante por força do princípio da unirrecorribilidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Gerson Moraes do Rosario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Súmula 182/stj Agravo Regimental

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Parties

Gerson Moraes do Rosario

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de recurso especial pendente (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Nulidade por violação de domicílio
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, requisito previsto no §1º do art. 1.021 do CPC (aplicável via art. 3º do CPP) e, além disso, há recurso especial (AREsp n. 2.582.695/GO) pendente contra o mesmo acórdão, configurando a vedação à tramitação concomitante por força do princípio da unirrecorribilidade; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.