HC 785162 - DECISAO

HC 785162 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente está lastreada em provas robustas e autônomas (identificação pelas vítimas, confissão do corréu, depoimento policial e localização dos objetos subtraídos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP não foi elemento único ou determinante da condenação, tornando indispensável o reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Parties
Paciente: Ivan Costa de Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corréu: DALLITON DIEGO DEOCLÉSIO SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas, Reconhecimento Testemunhal, Roubo Majorado, Confissão De Corréu
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Reconhecimento Testemunhal Roubo Majorado Confissão De Corréu

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ivan Costa de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

DALLITON DIEGO DEOCLÉSIO SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento policial por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência e autonomia das provas para manutenção da condenação
  3. 3 Cabimento restrito do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente está lastreada em provas robustas e autônomas (identificação pelas vítimas, confissão do corréu, depoimento policial e localização dos objetos subtraídos), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento policial previsto no art. 226 do CPP não foi elemento único ou determinante da condenação, tornando indispensável o reexame fático-probatório impróprio em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.