HC 886159 - ACORDAO

HC 886159 - ACORDAO

A entrada policial no domicílio foi realizada com autorização de moradora e antecedida de fundadas suspeitas de prática criminosa, estando amparada pela jurisprudência que admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões (RE 603.616/STF); assim, não se reconhece a nulidade da busca domiciliar, e o habeas corpus, via inadequada para revolvimento fático, não deve prosperar.

Parties
Agravante: DIEGO VILAS BOAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Consentimento De Morador, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Consentimento De Morador Flagrante

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Parties

DIEGO VILAS BOAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada policial em domicílio autorizada por moradora
  2. 2 Reconhecimento de nulidade da busca domiciliar
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A entrada policial no domicílio foi realizada com autorização de moradora e antecedida de fundadas suspeitas de prática criminosa, estando amparada pela jurisprudência que admite ingresso sem mandado quando há fundadas razões (RE 603.616/STF); assim, não se reconhece a nulidade da busca domiciliar, e o habeas corpus, via inadequada para revolvimento fático, não deve prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se. Intimem-se.