HC 837812 - DECISAO
Verificou-se que, em 06/02/2024, foi proferida sentença condenatória que condenou o paciente como incurso nas sanções do art. 129, caput, e 129, § 13, do Código Penal, em concurso material, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006; essa circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Perda De Objeto, Liminar, Fiança, Medidas Cautelares Substitutivas, Condenação Penal
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Legal Issues
- 1 Perda de objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
- 2 Pedido ministerial para que o Tribunal de Justiça de Rondônia analise o mérito do habeas corpus nº 080711380.2023.8.22.0000
Ratio Decidendi
Verificou-se que, em 06/02/2024, foi proferida sentença condenatória que condenou o paciente como incurso nas sanções do art. 129, caput, e 129, § 13, do Código Penal, em concurso material, c/c os arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006; essa circunstância evidencia a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Orders
- Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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