RHC 199645 - DECISAO

RHC 199645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente suscitado em habeas corpus/AREsp com a mesma causa de pedir e já apreciado e negado, razão pela qual a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Redução De Pena Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração de habeas corpus
  2. 2 Afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com o regime de início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido anteriormente suscitado em habeas corpus/AREsp com a mesma causa de pedir e já apreciado e negado, razão pela qual a impetração é inadmissível de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e, subsidiariamente, do art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.