HC 907265 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties: Agravante: ENRICO OLIVEIRA RODRIGUES DE MELO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 June 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas

Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ENRICO OLIVEIRA RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Fundamentos não impugnados da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
3 Indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.