HC 885636 - ACORDAO

HC 885636 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão transitada em julgado, sendo cabível a revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria, incluindo o deslocamento de duas majorantes para a pena-base, e a majorante do emprego de arma foi comprovada por prova testemunhal, não havendo confissão espontânea nem constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Agravante: Leandro Jose Pacheco Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Revisão Criminal
Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

Leandro Jose Pacheco Lopes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Utilização de duas majorantes para exasperar a pena-base
  3. 3 Comprovação do emprego de arma por prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão transitada em julgado, sendo cabível a revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade manifesta na dosimetria, incluindo o deslocamento de duas majorantes para a pena-base, e a majorante do emprego de arma foi comprovada por prova testemunhal, não havendo confissão espontânea nem constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.