HC 901537 - ACORDAO

HC 901537 - ACORDAO

A decisão manteve a redução da pena-base apenas por duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social), pois a fundamentação apresentada pelo acórdão para a personalidade coincidia com a utilizada para a conduta social, não sendo possível computá‑la como circunstância negativa autônoma; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público da Bahia; Paciente: Dacio Silva Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade
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Parties

Ministério Público da Bahia

Agravante

Dacio Silva Alves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática corretamente negativou circunstâncias judiciais na dosimetria da pena-base
  2. 2 Se houve bis in idem na valoração da personalidade e da conduta social
  3. 3 Se cabe retratação ou provimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A decisão manteve a redução da pena-base apenas por duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social), pois a fundamentação apresentada pelo acórdão para a personalidade coincidia com a utilizada para a conduta social, não sendo possível computá‑la como circunstância negativa autônoma; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que redesenhou a pena-base para considerar duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade e conduta social)