HC 903665 - ACORDAO

HC 903665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos previstos em lei quando questionam as mesmas matérias, sendo a via recursal (recurso especial) adequada para apreciação das pretensões ou para o manejo de medidas de urgência na origem nos termos do CPC.

Parties
Agravante: DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Impetração Concomitante Com Recurso Especial, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Impetração Concomitante Com Recurso Especial Homicídio Qualificado

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Parties

DEUTERONONIMO BARROSO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente versando as mesmas matérias
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência na via recursal (art. 1.029 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recursos previstos em lei quando questionam as mesmas matérias, sendo a via recursal (recurso especial) adequada para apreciação das pretensões ou para o manejo de medidas de urgência na origem nos termos do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.