HC 904164 - ACORDAO

HC 904164 - ACORDAO

Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora e diante do risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LIRIO MARTIM NOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extorsão, Nulidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Competência
Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Nulidade Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Competência

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Parties

LIRIO MARTIM NOLLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ originário que implique supressão de instância
  3. 3 Ausência de ato imputável à autoridade coatora

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre as matérias suscitadas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora e diante do risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental