HC 922140 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC 908.869/SP), o que obsta o conhecimento do writ; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: EDERSON HELEN SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Prisional, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EDERSON HELEN SOARES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
- 2 Conhecimento de habeas corpus que substitui recurso ordinário
- 3 Impedimento por reiteração de pedido idêntico
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a impetração anterior (HC 908.869/SP), o que obsta o conhecimento do writ; por esse motivo indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem
- Publique-se
Full Case Text
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