HC 883478 - ACORDAO

HC 883478 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as alegações do habeas corpus são matéria objeto de apelação criminal, cuja cognição é mais ampla, devendo as provas ser analisadas no recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Julio Cesar Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prova Ilícita, Súmula 182/stj, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica
Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prova Ilícita Súmula 182/stj Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

Julio Cesar Lopes dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de trancamento da ação penal
  2. 2 Alegação de ilicitude das provas que justificaram a deflagração da ação penal
  3. 3 Superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as alegações do habeas corpus são matéria objeto de apelação criminal, cuja cognição é mais ampla, devendo as provas ser analisadas no recurso próprio, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.