HC 902786 - ACORDAO

HC 902786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilicitude da prova, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; além disso, o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites sumários do habeas corpus; e a dosimetria (pena-base) foi considerada devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente/agravante: PAULO SERGIO AGASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude Da Prova, Supressão De Instância, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Pena Base, Fundamentação Idônea, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 105, I, C, CF, Art. 13, B, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilicitude Da Prova Supressão De Instância Absolvição Revolvimento Fático Probatório +7 more

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Parties

PAULO SERGIO AGASSI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para apreciar matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Impossibilidade de conceder absolvição via habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Questionamento sobre ilicitude da prova não analisado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a ilicitude da prova, o que impede o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; além disso, o pedido de absolvição demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com os limites sumários do habeas corpus; e a dosimetria (pena-base) foi considerada devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.