HC 912780 - ACORDAO

HC 912780 - ACORDAO

A Quinta Turma manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o fundado receio de reiteração delitiva diante da recalcitrância do paciente e de elementos concretos (quantidade expressiva de droga, tentativa de fuga, confissão de aquisição interestadual e antecedentes por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: WELLINGTON LUCAS DE BARROS; Coautuada: LARISSA ANTONINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma
Outcome
Nega provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Prisão Preventiva

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Parties

WELLINGTON LUCAS DE BARROS

Agravante

LARISSA ANTONINI

Coautuada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundado receio de reiteração delitiva
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

A Quinta Turma manteve a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva porque estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente o fundado receio de reiteração delitiva diante da recalcitrância do paciente e de elementos concretos (quantidade expressiva de droga, tentativa de fuga, confissão de aquisição interestadual e antecedentes por tráfico), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental