HC 858646 - DECISAO

HC 858646 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a tese de aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora; apreciar a matéria nesta instância inicial implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, e II, a da CF e art. 13, I, b do RISTJ.

Parties
Paciente: Leonildo Pereira Oliveira Gliosi; Paciente: Sérgio Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

Leonildo Pereira Oliveira Gliosi

Paciente

Sérgio Batista dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância e competência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a tese de aplicação do princípio da insignificância não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, inexistindo ato a ser imputado à autoridade coatora; apreciar a matéria nesta instância inicial implicaria indevida supressão de instância, conforme art. 105, I, c, e II, a da CF e art. 13, I, b do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.