AREsp 2595657 - DECISAO

AREsp 2595657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva e contestar o reconhecimento de excesso de prazo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido demonstrada omissão relevante a configurar violação do art.619 do CPP no acórdão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Paciente/agravado: Lucas Rafael Sousa Muniz; Paciente/agravado: José Walteir de Araújo Barbosa Júnior; Paciente/agravado: Francinildo Carvalho da Silva; Paciente/agravado: José Luiz Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do Agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Lucas Rafael Sousa Muniz

Paciente/agravado

José Walteir de Araújo Barbosa Júnior

Paciente/agravado

Francinildo Carvalho da Silva

Paciente/agravado

José Luiz Bispo dos Santos

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao Recurso Especial, por entender que a pretensão ministerial de restabelecer a prisão preventiva e contestar o reconhecimento de excesso de prazo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e por não ter sido demonstrada omissão relevante a configurar violação do art.619 do CPP no acórdão de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer em parte e, nesta extensão, nego provimento ao Recurso Especial.