HC 918493 - DECISAO

HC 918493 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado (23/8/2010), tornando inadequada a via do HC para reexame da condenação e das circunstâncias de dosimetria, sendo a revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP, a via adequada.

Parties
Paciente: Joao Paulo de Oliveira Silva; Coator: Tribunal de Justiça da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Pena, Reincidência, Revista Pessoal, Confissão
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Parties

Joao Paulo de Oliveira Silva

Paciente

Tribunal de Justiça da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para revisão de sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal fundada no art. 621, I, do CPP
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como via para reexaminar circunstâncias judiciais e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado (23/8/2010), tornando inadequada a via do HC para reexame da condenação e das circunstâncias de dosimetria, sendo a revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP, a via adequada.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se