HC 918487 - DECISAO

HC 918487 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus apresentado em substituição a recurso próprio (jurisprudência do STJ), além de haver entendimento deste Tribunal que já manteve a condenação pelo mesmo delito, e porque o pedido de redução da pena por atenuante não foi submetido ao tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AUGUSTO MEVES; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Competência Do STJ, Atenuante Do Art. 65, III, D, CP, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Competência Do STJ Atenuante Do Art. 65, Iii, D, CP Supressão De Instância

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Parties

ALEXANDRE AUGUSTO MEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame da matéria já decidida por esta Corte (manutenção da condenação por latrocínio tentado)
  3. 3 Análise de atenuante não suscitada ao tribunal a quo e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque se trata de habeas corpus apresentado em substituição a recurso próprio (jurisprudência do STJ), além de haver entendimento deste Tribunal que já manteve a condenação pelo mesmo delito, e porque o pedido de redução da pena por atenuante não foi submetido ao tribunal a quo, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.