HC 897775 - ACORDAO

HC 897775 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência da Terceira Seção, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, não demonstradas pelo agravante; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela condição de foragido do paciente por mais de oito anos e pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Weliton Correa Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Violência Doméstica, Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Súmula 691/stf Supressão De Instância Violência Doméstica Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

Weliton Correa Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Configuração de teratologia ou ilegalidade manifesta que excepcione a Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (se baseada apenas na não localização do réu ou em sua condição de foragido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz da Súmula 691/STF e da jurisprudência da Terceira Seção, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de teratologia ou ilegalidade manifesta, não demonstradas pelo agravante; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela condição de foragido do paciente por mais de oito anos e pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental